Questões da prova:
        Cebraspe (cespe) - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
      
      
       limpar filtros
      
                    
                
                  200 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 17 de 40                
                
                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          A referida entidade está sujeita à fiscalização não só do Ministério Público,  mas também do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares,  contudo,  às entidades que descumprirem as obrigações presentes no ECA não é aplicável a medida de afastamento provisório de seus dirigentes,  mas a medida de afastamento definitivo.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          O direito insculpido na CF e no ECA é indisponível,  em função do bem comum maior a proteger,  derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria,  o que legitima a atuação do Ministério Público.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          Nessa situação,  o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas,  visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          O ECA consubstancia a autorização legal para que o Ministério Público atue na defesa dos interesses de crianças e adolescentes e,  nesses casos,  a legitimação do Ministério Público configura-se como típico caso de representação.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          Para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e o tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos,  é competente a vara da infância e da juventude do local onde tenha ocorrido a omissão do Estado,  em face do que dispõe o ECA. Prevalecem esses dispositivos sobre a regra geral,  que prevê como competentes as varas de fazenda pública quando presentes como partes estado e município.