Questões da Prova ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Econômico

FC114892

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Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

(a)

A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

(b)

O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

(c)

A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

(d)

A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

(e)

Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Financeiro

FC114891

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Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

(a)

Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

(b)

Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

(c)

O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.

(d)

Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição financeira no país.

(e)

As instituições financeiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Financeiro

FC114890

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

(a)

Os recursos que, em decorrência de veto, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.

(b)

O crédito suplementar terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

(c)

Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.

(d)

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.

(e)

Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Financeiro

FC114889

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

(a)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

(b)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

(c)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

(d)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

(e)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Financeiro

FC114888

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

(a)

A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.

(b)

O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.

(c)

Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.

(d)

Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.

(e)

A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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