Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2013 - BACEN - Procurador do Banco Central do Brasil

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

FC117149

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

(a)

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

(b)

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

(c)

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

(d)

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

(e)

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

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