Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2008 - AGU - Advogado da União
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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considera-se aumento permanente de receita, para os fins de compensação do aumento da despesa, a concessão de crédito presumido para empresas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
