Questões da Prova ESAF - 2013 - MTur

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Engenheiro
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC135666

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

(b)

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

(c)

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(d)

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

(e)

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Engenheiro
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC135665

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a opção correta.

(a)

É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

(b)

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

(c)

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n.8.666, de 1993.

(d)

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

(e)

Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Engenheiro
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC135664

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a opção correta.

(a)

Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

(b)

Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

(c)

Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(d)

Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

(e)

Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Engenheiro
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC135663

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

(b)

Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(c)

Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.

(d)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.