Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n.9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal. Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n.8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.