O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.

Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.