A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.

I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6°, o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.

II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.

III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,