Questões da prova:
        FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
      
      
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                  100 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 14 de 20                
                
                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
      Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Com relação aos efeitos da citação no processo penal,  a citação válida    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia,  a existência de ação civil relativa à validade do casamento,  constitui    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      No momento da prolação de sentença,  o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado,  que não modifique a descrição fática,  autoriza o juiz de direito a    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias",  é correto afirmar: