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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O capital social é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade empresária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
