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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Julgue o item subsequente, relativo ao dissídio coletivo no direito processual do trabalho.
A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução, ensejando ação de cumprimento.
A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução, ensejando ação de cumprimento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Julgue o item subsequente, relativo ao dissídio coletivo no direito processual do trabalho.
Conforme entendimento do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Conforme entendimento do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do TST, havendo recurso ordinário em ação rescisória, o depósito recursal será exigível apenas e tão somente quando o pedido for julgado procedente e redundar na imposição de condenação em dinheiro.
Segundo entendimento do TST, havendo recurso ordinário em ação rescisória, o depósito recursal será exigível apenas e tão somente quando o pedido for julgado procedente e redundar na imposição de condenação em dinheiro.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Celebrada a conciliação judicial, os autos transitam em julgado para as partes no momento da homologação do acordo, podendo este ser atacado somente por meio de ação anulatória.
Celebrada a conciliação judicial, os autos transitam em julgado para as partes no momento da homologação do acordo, podendo este ser atacado somente por meio de ação anulatória.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência consolidada do TST, não é cabível mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação civil pública.
Conforme jurisprudência consolidada do TST, não é cabível mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação civil pública.
