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FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:
De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:
São características inerentes a todos os atos administrativos:
