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FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas do Ministério Público
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Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
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Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
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