Questões da Prova FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Economia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina: Direito Constitucional

FC190662

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

(a)

A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional.

(b)

Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.

(c)

Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos.

(d)

A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional.

(e)

Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.

170 Questões de concurso encontradas 170 resultados Página 17 de 34 Questões por página: 5 10 15 20

170 Questões de concurso encontradas

170 resultados
Página 17 de 34

Questões por página: