Governabilidade diz respeito ao exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo.

Governança é a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas.

O grau de governança democrática de um Estado independe do quantum de accountability existente na sociedade.

A fonte direta da governança não são os cidadãos ou a cidadania organizada em si mesma, mas um prolongamento desta, ou seja, são os próprios agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação e a implementação adequada das políticas públicas e representam a face deste diante da sociedade civil e do mercado, no setor de prestação de serviços diretos ao público.

Uma boa governança pública está apoiada em quatro princípios: relações éticas; conformidade, em todas as suas dimensões; transparência; e prestação responsável de contas.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O controle legislativo da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam: pedido de informação; convocação de autoridades; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e reclamação administrativa.

as Agências Reguladoras.

as Organizações Sociais.

os Conselhos Gestores de Políticas Públicas.

as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

as Agências Executivas.

A reforma operada em 1967, pelo Decreto-Lei nº 200, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil.

Para os defensores da reforma gerencial no Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um retrocesso burocrático sem precedentes.

Luiz Carlos Bresser Pereira, um dos principais idealizadores do modelo gerencial brasileiro na segunda metade dos anos 1990, identificou três tipos de aliados, fora do governo, ao processo de reforma do aparelho do Estado: os empresários; os altos funcionários da Administração Pública federal; e os movimentos sociais.

Os institutos do plebiscito e do referendo não foram utilizados como instrumentos de consulta à cidadania, na implantação do modelo gerencial no Brasil.

Os defensores do modelo gerencial enxergavam a reforma do aparelho do Estado como uma forma de aumentar a governança.

O Núcleo Estratégico corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.

O setor de Atividades Exclusivas é aquele em que são prestados serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.

O setor de Serviços Não Exclusivos corresponde ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas estatais.

No setor de Serviços Não Exclusivos a propriedade ideal é a pública não-estatal.

O setor de Produção de Bens e Serviços para o Mercado é caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura.