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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador de Contas do Ministério Público
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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
