2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador de Contas do Ministério Público
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De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,
É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento
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