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Cebraspe (cespe) - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Questão Anulada

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

I Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.

II Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.

Assinale a opção correta.

Questão Anulada
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete
Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
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