duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo

Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei

A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender

É vedada a realização de greve em atividades essenciais

não é dado à lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo que a interferência e a intervenção na organização sindical são vedadas ao Poder Público

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceção feita às questões de ordem administrativa

faz-se obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

não se permite a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público