Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Assegura-se com exclusividade aos agentes políticos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário à segurança do Estado

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão, ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva

a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial

somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção

a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro

somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime

Os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades

É essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem possa ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão

O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo

O desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade

Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país

Diante da necessidade de se reprimir os crimes, será admitida a possibilidade de imposição de pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido

Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 representa uma resposta civilizatória em face das atrocidades que ocorreram durante a segunda guerra mundial

Os direitos humanos representam reivindicações universalmente válidas, independentemente do fato de serem reconhecidas ou não pelas leis

O movimento contemporâneo pelos direitos humanos teve origem na reconstrução da sociedade ocidental ao final da segunda guerra mundial

Os direitos humanos surgiram com a declaração universal dos direitos humanos