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Questão DESATUALIZADA
Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:
Questão DESATUALIZADA
O Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
Questão DESATUALIZADA
Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:
Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:
Questão DESATUALIZADA
No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta: