A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” é

O servidor público que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, cometerá o crime de

A doutrina dominante define tipicidade como

Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio: