de ofício pela autoridade policial.

a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.

por requisição do Poder Judiciário.

com a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.

por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.

Negocial jurídico de direito público.

Meio processual constitucional de impugnação de delito.

Procedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.

Parametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.

Procedimento administrativo preparatório.

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.