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AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Criminal - Econômicas
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O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
Nos crimes de ação penal pública,
Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que
Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
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