o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

desapropriação indireta

enfiteuse

tredestinação

retrocessão

servidão administrativa

Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.

A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.

Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.

O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.

que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.

que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.

hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.

hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.