I. A implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas duas esferas da Federação (Federal e Estadual), com a participação e a colaboração dos agentes sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos, é um dos objetivos da PNMC.

II. Critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos, são medidas que devem estimular o desenvolvimento de processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

III. O estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, deve ser evitado, uma vez que certas peculiaridades regionais do país podem atrapalhar a eficácia dos métodos.

IV. O estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima, é uma das diretrizes da PNMC.

V. O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em uma Comissão Parlamentar de Relações Institucionais e Ambientais, cujas operações têm que ser aprovadas por 51% (ou mais) de seus membros e referendadas pelo Ministro do Meio Ambiente.

( ) Estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor e a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta.

( ) Estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto, assim como a rotulagem ambiental e o consumo sustentável, foram consideradas medidas inconstitucionais e excluídas da Lei nº 12.305/2010 por decisão do Superior Tribunal Federal, uma vez que ferem a isonomia entre os entes federativos.

( ) É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

( ) Os consumidores e todos os participantes dos sistemas de logística reversa (comerciantes, fabricantes e os importadores) manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

( ) São permitidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a criação de animais domésticos e a fixação de habitações temporárias ou permanentes, desde que seja realizado o devido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e recolhida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao Ibama.