Questões da prova:
        FCC - 2013 - PGE-BA - Administração
      
      
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                  100 Questões de concurso encontradas                
                
                
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                     São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal: 
 
     As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
 
     São princípios institucionais do Ministério Público:
 
     As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:
 
     São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal: