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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista Jurídico
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Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado
A ação para cobrança do crédito tributário
É matéria reservada à lei, salvo
"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art.150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será
A União poderá instituir, mediante Lei
