Questões da Prova PGE - 2013 - PGE-GO

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318268

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

(b)

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

(c)

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

(d)

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

(e)

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318267

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

(b)

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

(c)

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

(d)

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

(e)

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318266

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.

(b)

As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.

(c)

As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.

(d)

Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.

(e)

A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318265

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

(a)

Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.

(b)

A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.