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No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item.
Os direitos enunciados no ECA não poderão promover qualquer ação que discrimine as pessoas ou a comunidade em que vivem.
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item .
A interpretação do ECA deve levar em consideração, além da condição peculiar da criança e do adolescente, as exigências do bem comum.
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item.
A garantia de prioridade reconhecida à criança e ao adolescente compreende destinação exclusiva de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item .
O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis ou meios, oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Em casos excepcionais, o ECA considerará adolescente a pessoa maior de dezoito anos de idade.
