Questões da Prova IBGP - 2018 - Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC376573

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.

(b)

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo universal.

(c)

A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos Tribunais de origem a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo recurso especial ante a negativa do Tribunal a quo de proceder à necessária adequação.

(d)

A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.

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