O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração.

A vacância do cargo público decorrerá de gratificações.

A vacância do cargo público decorrerá de licenças para serviço militar.

A vacância do cargo público decorrerá de férias.

A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Somente quatro assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

É comissão permanente a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

É comissão permanente a Comissão de Finanças e Orçamento.

As Comissões Permanentes serão compostas de três membros e contarão com um Presidente.

É comissão permanente a Comissão de Assuntos de improbidade.

É comissão permanente a Comissão de Políticas Gerais.

O Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, poderá ser interrompido somente pelo vereador que estiver a sua direita.

O Presidente, ou o Vereador que o substituir, não terá direito a voto na eleição da Mesa Executiva

Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

O Presidente, ou o Vereador que o substituir, não terá direito a voto quando houver empate em qualquer votação.