Questões da prova:
        FUNATEC - 2024 - Prefeitura Municipal de Icapuí - CE - Procurador -
      
      
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                  40 Questões de concurso encontradas                
                
                
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                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
                 Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:   
    
                Concurso:
                Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
                 O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar,  conforme o Art.6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016:   
    
                Concurso:
                Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
                 De acordo com o Art.5º da LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, qual a forma de constituição da sociedade de economia mista:   
    
                Concurso:
                Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
                 O que significa a vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas conforme o Art.19, I da Constituição:   
    
                Concurso:
                Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
                 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o Art.19 da Constituição, marque a alternativa incorreta: