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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação (Superior)
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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão doArt.147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com oArt.75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
