Questões da Prova CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC431453

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa CORRETA acerca das Fundações, constante do Código Civil Brasileiro:

(a)

A fundação poderá ser criada para qualquer objetivo estabelecido pelo seu instituidor no ato de sua criação.

(b)

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

(c)

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

(d)

O Ministério Público deve ser ouvido nos casos em que houver alteração do estatuto da fundação, sendo vinculante sua opinião em caso de denegação.

(e)

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado onde situada.

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