Questões da Prova CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Disciplina: Direito Constitucional

FC444305

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.

(a)

A igualdade material é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

(b)

A igualdade formal é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.

(c)

Razoabilidade e proporcionalidade em nada se relacionam com a igualdade material.

(d)

A isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Disciplina: Direito Constitucional

FC444304

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

(a)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.

(b)

Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.

(c)

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(d)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Disciplina: Direito Constitucional

FC444303

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

(a)

Sempre deverá ocorrer a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional.

(b)

A obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.

(c)

A possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, podendo ser temporários ou permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.

(d)

O concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Disciplina: Direito Administrativo

FC444302

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Analise os itens em relação à Lei n.8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

(a)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(b)

De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

(c)

Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

(d)

É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Disciplina: Direito Administrativo

FC444301

Dificuldade: Médio

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

(a)

A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

(b)

A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

(c)

O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

(d)

Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

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