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IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo
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Concurso:
SES-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção correta a respeito das obrigações do Estado e das funções públicas relacionadas ao direito à saúde.
Com base nos princípios organizativos e na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os conceitos estruturantes que guiam o modelo assistencial e organizativo e marque a opção correta entre as afirmativas a seguir.
A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelece diretrizes para a organização e oferta de serviços especializados. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições do Art.1º da PNAES.
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e reorganiza a Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, assinale a opção correta, de acordo com as evidências mais recentes da literatura científica brasileira.
Concurso:
SES-PB
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, marque a opção correta a respeito do direito de acesso aos bens e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
