Questões da Prova UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447748

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Alternativa C

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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram

(a)

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

(b)

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

(c)

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

três membros do Ministério Público da União.

(e)

três membros do Ministério Público dos Estados.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447747

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

(a)

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

(b)

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(c)

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

(d)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(e)

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447746

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Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que

(a)

a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.

(b)

durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.

(c)

o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.

(d)

se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

(e)

se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447745

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

(a)

Plenário da Câmara dos Deputados.

(b)

Plenário do Congresso Nacional.

(c)

Supremo Tribunal Federal.

(d)

Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447744

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.

(a)

As instituições privadas de fins não lucrativos só poderão participar do sistema único de saúde mediante contrato de direito privado.

(b)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(c)

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

(d)

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(e)

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.

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