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FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Professor - Educação Infantil
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação inclui uma série de outros direitos assegurados ao aluno.
Assinale a opção que indica, corretamente, um desses direitos.
Com relação ao direito à educação da pessoa com deficiência (PcD), analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer a educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua.
II. Aprimorar os sistemas educacionais mediante a criação de espaços e de currículos diferenciados para o aluno.
III. Adotar medidas que favoreçam o desenvolvimento do aluno, levando em conta seus interesses e talentos.

É dever do poder público o que se afirma em
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) distingue, no âmbito escolar, as responsabilidades do estabelecimento e aquelas que cabem ao docente.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma incumbência dos estabelecimentos de ensino.
Leia o fragmento a seguir.

Define, ponto a ponto, as competências essenciais e obrigatórias que compõem o currículo da educação básica no Brasil, com o objetivo de garantir educação de qualidade, equitativa e uniforme em todo o país.

Assinale a opção que indica o documento normativo que corresponde à descrição acima.
A organização da educação nacional se dá em regime de colaboração entre os distintos entes federativos.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma incumbência dos municípios.
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