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ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Assistente Administrativo
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Disciplina:
Saúde Pública
A Portaria nº 2.048/2009 aponta que a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS – PARTICIPASUS está disponível no portal do Ministério da Saúde, www.saude.gov.br, mais especificamente na área da Secretaria de:
Disciplina:
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 aponta que poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por:
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 defende que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base no Art.7º da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde são princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, ligados, diretamente, ao seguinte princípio:
Disciplina:
Direito Constitucional
O Art.198 da Constituição Federal discorre que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com:
