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Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivo.
A aprovação dos critérios para progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do STJ é atribuição do Conselho de Administração.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de todos os processos no STJ, à exceção apenas de habeas corpus e dos recursos em sede de habeas corpus, depende da sua inclusão prévia em pauta de julgamento.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivo.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem a atribuição de realizar a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivo.
Os secretários das seções e das turmas do STJ são designados pelo presidente de cada um desses órgãos julgadores.
