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De acordo com a Lei n° 8.112/90, a investidura em cargo público efetivo ocorrerá:
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nesse cenário, é possível afirmar que a constituição da Comissão de Ética deverá ser comunicada:
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994):
I. Dentre as regras deontológicas do Código de Ética, está a de que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
II. É dever fundamental do servidor público evitar o exercício do direito de greve.
III. O servidor público deve obedecer à hierarquia e respeitar o temor de representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Assinale: