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No contexto da contabilidade pública, a presença de uma ação judicial em curso contra a entidade, cujo desfecho ainda não foi definido de maneira conclusiva por meio de uma decisão judicial, constitui um exemplo emblemático de passivo contingente.
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O patrimônio líquido representa a diferença entre os bens e direitos de uma entidade e suas obrigações, sendo um indicador da saúde financeira e da capacidade de pagamento da empresa.
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A execução orçamentária e financeira não precisa seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que esses princípios não se aplicam ao setor público.
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No contexto de qualquer município brasileiro, em se tratando de contabilidade pública, provisões devem ser sempre reconhecidas pelo valor exato da saída de recursos prevista, sem necessidade de estimativas.
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Em se tratando de contabilidade pública, as despesas empenhadas e não pagas devem ser registradas como restos a pagar, evidenciando os compromissos assumidos e não honrados no exercício financeiro.