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Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os Tribunais Regionais Federais têm competência para revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de seus próprios Estados.

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Com relação ao lançamento de um programa de construção de cisternas em propriedades voltadas à agricultura familiar, segundo o PCASP, a sequência de códigos irá se referir a: natureza da despesa; grupo de despesa; modalidade de aplicação e elemento de despesa.

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Não é passível de questionamento sobre vício de iniciativa o fato de que a Constituição Brasileira vigente já estabelece a divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, determinando as competências de cada um e garantindo a independência e a harmonia entre eles.

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Considerando as boas práticas na gestão, os estoques serão sempre avaliados pelo método do valor realizável líquido, pois essa é a forma recomendada referência do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para garantir a transparência e conformidade das demonstrações contábeis.

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Considerando a variedade de dilemas éticos enfrentados por servidores públicos municipais no exercício de suas funções, é imprevisível que a formação ética e moral desses profissionais seja desconsiderada no contexto do atendimento ao público, a fim de equiparar a consciência ética individual à coletiva, promovendo assim uma cultura organizacional específica pautada em valores éticos próprios e transparentes, capaz de promover a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade.