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CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Atividades Urbanas
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Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:
Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. O exercício regular desse poder se caracteriza quando:
Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assinale CORRETAMENTE.
Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:
Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:
