A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:

I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre essas etapas:

I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Governo Federal identificou a necessidade de anular uma descentralização interna de créditos. Esse tipo de revisão financeira faz parte da gestão orçamentária realizada pela administração pública brasileira. Considerando os critérios estabelecidos pela legislação, é correto afirmar que a descentralização interna de créditos poderá ser anulada quando

A Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará identificou que necessita revisar suas despesas com pessoal para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que é de 60% da receita corrente líquida. Porém, esse percentual deve desconsiderar, dentre outras, a despesa de

Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é