Conforme a Lei n.º 12.288/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, é possível afirmar que:
I- A promoção da igualdade racial é uma ação restrita atribuída ao Estado, cabendo à sociedade civil apenas apoiar medidas já definidas pelas instituições públicas.
II- A definição e o entendimento sobre o que é discriminação racial ou étnico-racial incluem tanto ações diretas quanto indiretas que restringem o exercício de direitos em igualdade de condições.
III- A política pública voltada à saúde da população negra é baseada em ações específicas, considerando demandas e necessidades. Por isso, devem ser viabilizadas à parte do Sistema Único de Saúde (SUS), para um atendimento diferenciado.
IV- A inclusão da história da população negra no currículo escolar está condicionada apenas ao ensino público e depende de regulamentação específica em cada ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em

As políticas públicas e sociais, implementadas e executadas sob inferências neoliberais, têm a sua natureza, seu alcance e sua capacidade de atenuar os agravos da questão social modificados. Se originalmente atendem demandas sociais pautadas por interesses diversos, inclusive antagônicos, quando direcionadas por um Estado neoliberal, tendem a ser administradas por políticas que primam pela austeridade fiscal. O redirecionamento das ações do Estado, com foco na redução de gastos públicos e incentivo à privatização, também impacta a concepção e a operacionalização dos direitos sociais. Nesse cenário, tem-se a priorização de programas focalizados em detrimento de políticas universais e redistributivas. Com base nesses argumentos, avalie criticamente as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A focalização das políticas sociais é vista, à luz da perspectiva crítica hegemonicamente utilizada pelo Serviço Social, como um avanço, já que atende prioritariamente quem mais precisa, promovendo maior justiça social.
( ) A racionalidade neoliberal que fundamenta as políticas sociais restringe o papel e a função do Estado na proteção social, deslocando, para o mercado e para as práticas assistencialistas e filantrópicas, as responsabilidades que deveriam ser públicas e universais.
( ) A ênfase em programas de transferência de renda e não em políticas estruturantes e redistributivas evidencia a fragmentação das políticas sociais que, efetivamente, são estratégias paliativas frente às agravadas situações de pobreza.
( ) O assistente social, considerando as particularidades do trabalho profissional, deve atuar prioritariamente na execução técnica de programas sociais, evitando envolvimento com a gestão e outras instâncias decisórias das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Analise o argumento apresentado a seguir, para responder à questão:
“É muito comum escutarmos o discurso dos liberais, aqueles mais ortodoxos, sobre a importância da política de austeridade fiscal que, quase sempre, vem acompanhado do exemplo da dona de casa: - “Vamos pensar você na sua casa, se você gasta mais do que você ganha, você vai se endividar”. “Então, o Estado é a mesma coisa, se ele gastar mais do que ele arrecada, ele vai se endividar”. Só que essa comparação é completamente equivocada, descabida. E por quê? Porque o trabalhador, na sua casa só conta com o seu salário, ele trabalha com uma renda fixa. Você pode ter um trabalhador que trabalhe com vendas, com comércio, ele vai variar um pouquinho ali a sua renda, mas isso é mínimo. No caso do Estado, ele tem uma capacidade muito maior de aumentar sua arrecadação, inclusive mudando o seu sistema tributário e aumentando a sua arrecadação. Por exemplo, se o Estado optar por taxar grandes fortunas, ele aumentará a sua arrecadação, podendo compor um fundo público mais robusto. Então, o Estado tem a opção de cobrar royalties que as famílias não têm; ele também tem as empresas estatais que podem interferir no preço e na qualidade dos serviços prestados à população, dentre outros exemplos, indicando para o equívoco desta comparação” (Mossicléia Mendes da Silva,2024).

Com base na relação do fundo público com as políticas sociais e seus rebatimentos no acesso aos direitos sociais e no trabalho profissional dos assistentes sociais, é possível afirmar que:

Assinale a alternativa que evidencia as possíveis violações de direitos e os princípios que legitimam a proteção integral assegurados ao segmento infantojuvenil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atente-se para os fragmentos I e II a seguir para responder a esta questão.
I. Questão social [...] que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por parte da sociedade” (Iamamoto, 2007, p.27).
II. “Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões quotidianas, tais como os indivíduos as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública etc. Questão social que sendo desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam as desigualdades e a ela resistem, se opõem. É nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência, que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. [...] a questão social, cujas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social” (Iamamoto,2007, p.28-29).
A partir dos argumentos apresentados em I e II e uma possível relação que aproxima o Serviço Social da questão social, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A questão social refere-se aos históricos problemas sociais, emergentes desde o feudalismo, e que foram vivenciados pela população que sempre recorreram aos auxílios, benefícios e serviços sociais disponibilizados pelo Estado.
( ) O Serviço Social e a questão social possuem uma relação direta, o que é evidente pelas ações institucionalizadas e porque essa problemática é objeto de trabalho particular dos assistentes sociais.
( ) A questão social no Brasil é resultado de fatores históricos, econômicos e políticos que geram desigualdades estruturais, sendo uma preocupação central para os profissionais do Serviço Social.
( ) O Serviço Social, fundamentado em uma perspectiva crítica e emancipatória, deve atuar na promoção da justiça social, utilizando-se de teorias e práticas que visam à transformação das condições sociais e à superação das desigualdades.
( ) A atuação do assistente social deve considerar as especificidades culturais, sociais e econômicas dos indivíduos e grupos, mas não pode perder de vista a existência de determinações macroestruturais que impactam a condição de vida desses sujeitos sociais.
( ) A articulação entre as políticas públicas deve ser realizada de forma setorial, sem a necessidade de integração entre as diversas áreas, para garantir maior eficiência na execução das ações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.