Questões da Prova FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

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Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC540299

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O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Conforme a lei, não haverá cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

(b)

É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(c)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança.

(d)

Nos termos da lei, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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