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FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador
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As receitas públicas demonstrar a quantidade de recursos financeiros que o Ente público possui para fazer frente as suas obrigações, ou seja, é o montante de recursos que ele terá a sua disposição para manter o funcionamento da estrutura do Ente e prestar os serviços destinados à população. Assinale a única alternativa correta no que se refere ao registro das receitas na contabilidade pública:
Os registros contábeis devem refletir a variação no patrimônio das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Uma pessoa jurídica prestadora de serviços deve registrar seus custos no período, como forma de apurar o resultado do período. Sobre os custos, é incorreto afirmar que:
Suponha que uma empresa tenha prestado serviço com as seguintes informações:

- Valor bruto do serviço R$ 10.000,00.
- Imposto sobre serviços retido R$ 300,00.
- Previsão de recebimento do pagamento do serviço: 20 (vinte) dias.

Com base nos preceitos de contabilidade geral, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
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