A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi elaborada com o objetivo de fortalecer a cidadania e garantir que o acesso aos serviços de saúde ocorra de forma digna, ética e humanizada. Ao sistematizar princípios fundamentais, o documento orienta tanto os usuários quanto os gestores e profissionais de saúde, reforçando a corresponsabilidade na efetivação do direito à saúde no âmbito do SUS.
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.
Com base no art.2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


É CORRETO o que se afirma em:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a epidemiologia constitui um dos principais instrumentos para o planejamento, a organização e a avaliação das ações de saúde. Ao analisar a distribuição e os determinantes dos eventos relacionados à saúde em populações específicas, esse campo do conhecimento subsidia estratégias voltadas tanto à prevenção e ao controle de doenças quanto à promoção da saúde e da qualidade de vida.
Com base no conceito, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A epidemiologia parte do princípio de que os eventos relacionados à saúde, como doenças, seus determinantes e o uso de serviços de saúde, apresentam distribuição desigual entre os diferentes grupos populacionais.

(__)As desigualdades observadas nos padrões de adoecimento e mortalidade entre grupos populacionais decorrem exclusivamente de características biológicas individuais.

(__)A epidemiologia limita sua análise ao estudo das doenças já instaladas, desconsiderando os determinantes sociais e ambientais do processo saúde-doença.

Fonte: https://www.ispsn.org/sites/default/files/documentos -virtuais/pdf/livro_de_epidemiologia_12_e_11.pdf



Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco na história das políticas públicas de saúde no Brasil, ao romper com o modelo restritivo anterior e afirmar a saúde como direito social. Organizado de forma descentralizada e participativa, o SUS integra ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, envolvendo os três entes federativos de maneira articulada.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus


Com base na organização, nos princípios e nas responsabilidades dos entes que compõem o SUS, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Ministério da Saúde exerce a função de gestor nacional do SUS, sendo responsável pela formulação, normatização, fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas e ações de saúde em âmbito nacional.

(__)A Secretaria Estadual de Saúde participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

(__)A Secretaria Municipal de Saúde planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:


I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.


É CORRETO o que se afirma em: